Direito da Regularização Fundiária Urbana Sustentável

Pesquisa, teoria e prática em torno da Lei Federal n. 13.465/2017

Autora: Arícia Fernandes Correia (Org.)
Páginas: 384
Editora Editar

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A obra apresenta uma coletânea de artigos com reflexões teóricas e estudos de casos sobre o tema da regularização fundiária urbana, em especial, no que diz respeito ao novo marco regulatório da matéria: a Lei Federal n. 13.465/2017 e seus reflexos normativos sobre uma série de outros diplomas legais, que vão desde a Lei Geral de Parcelamento do Solo Urbano até o Código Civil.

Analisa-se o processo de regularização urbanística e fundiária da terra urbana à luz do novo marco legal, desde os requisitos prévios à sua instituição, com as tradicionais zonas de especial interesse social e, agora, dos novos núcleos urbanos informais, até o período pós-regularização, em que se vislumbram medidas de prevenção à de-formalização, com o risco do retorno, a longo prazo, do mercado informal de terras urbanas.

Questiona-se a aparente preferência da lei pela faceta estritamente dominial da regularização fundiária urbana - a só titulação dos ocupantes de núcleos urbanos informais, seja em ocupações de baixa renda, seja nas demais, de média e alta renda, por exclusão -, descurando-se em tese de outros aspectos socioeconômicos e ambientais que contribuam, principalmente naquelas, para a mantença de seus ocupantes originários nas terras regularizadas, de forma digna.

Reflete-se, outrossim, sobre até que ponto o processo de regularização acaba por incentivar, ao invés de coibir, aquilo que pretendia conter: a irregularidade urbanística, na medida em que torna mais simplificado e aparentemente menos oneroso o processo de regularização do que o de licenciamento.

Novos instrumentos de regularização fundiária urbana – como o direito de laje e a legitimação fundiária – são analisados, bem como inúmeros estudos de direito comparado são apresentados, proporcionando ao leitor uma leitura multifacetada da nova disciplina da regularização fundiária urbana no Brasil.

Mais do que a regularização, seja da ocupação consolidada, seja para o fomento do aproveitamento de vazios urbanos para fins de moradia, o núcleo comum de todos os estudos e pesquisas dessa coletânea é o desejo de garantir moradia adequada a todos, suprindo uma lacuna de mais de seis milhões de unidades de déficit habitacional no Brasil, há quase uma década atrás, pensando em quantas poderiam receber mais do que escrituras, melhorias habitacionais e de infraestrutura urbana efetivas, daqui pra frente.